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Informações classificadas em grau de sigilo

Leia a transcrição da orientação do manual sobre informações classificadas em grau de sigilo.

  • Manual SEI/SPv9.1, páginas 45–48
  • 4 min de leitura

Como regra geral, a LAI estabelece que uma informação pública somente pode ser classificada como sigilosa quando considerada imprescindível à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

O artigo 23 da LAI especifica de forma exaustiva quais informações podem ser consideradas sigilosas:

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II. - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

  • pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
  • oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
  • prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
  • prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
  • pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
  • comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

O Decreto Estadual nº 68.155/2023, apresenta, em seu artigo 28, o mesmo rol exaustivo de informações sigilosas. Trata, ainda, em seu artigo 5º, § 4º, sobre o acesso a documentos preparatórios:

§ 4° - O direito de acesso às informações, incluídas aquelas utilizadas como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo, devendo eventual negativa, antes de sua edição, demonstrar os riscos associados ao processo decisório em curso e indicar a previsão de sua conclusão.

Os documentos com informação classificada em grau de sigilo deverão ser formalizados e mantidos em suporte físico, apartado do processo eletrônico correspondente, e submetidos aos procedimentos dispostos nos Decretos Estadual nº 68.155/2023.

Caso o servidor responsável pela instrução de um processo eletrônico perceba a necessidade de inserir ou elaborar documento que possa conter informação possivelmente sigilosa classificada, antes, deverá elaborar Termo de Classificação da Informação (TCI), submetendo-o à autoridade classificadora para decisão mantendo os respectivos documentos fora do SEI/SP.

Podem ocorrer casos em que o documento ou processo é identificado com informações passíveis de classificação em grau de sigilo posteriormente à sua produção ou inserção no SEI/SP. Nessas situações, deve-se proceder da seguinte maneira no SEI/SP:

  1. Alterar, no processo eletrônico, o Nível de Acesso para a categoria Sigiloso.
  2. Preencher o TCI em formulário eletrônico específico (modelo disponibilizado no SEI/SP) e submetê-lo à assinatura da autoridade classificadora.
  3. No caso de documento nato-digital, este deve ser convertido para suporte físico e cancelado no processo eletrônico correspondente.
  4. No caso de documento oriundo de digitalização cuja via física esteja sob a guarda do órgão, o documento em suporte físico deve ser recuperado e seu representante digital cancelado no processo eletrônico correspondente.
  5. Dar continuidade no trâmite do processo eletrônico, inclusive com o TCI., com exceção dos documentos formalmente classificados em grau de sigilo.

ATENÇÃO! Documentos e processos que se enquadrem nas hipóteses de classificação da informação previstas nos arts. 23 e 24 da LAI não devem ser produzidos ou inseridos no SEI/SP, pois o sistema não disponibiliza funcionalidades adequadas para o tratamento da informação classificada.

Obs.: Em caso de dúvidas sobre as informações passíveis de classificação, bem como sobre o tratamento da informação classificada em grau de sigilo, deve-se consultar a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso − CADA do órgão ou entidade.

O documento que sofrer desclassificação deve ter seu apartado físico digitalizado e capturado no processo eletrônico correspondente.

O controle de tramitação do apartado físico se dará por meio de modelo de documento próprio que identifique a tramitação, com a qualificação e assinatura dos responsáveis pelo envio e recebimento, constante no próprio apartado físico⁶.

⁶ Em caso de dúvidas sobre o tratamento da informação classificada em grau de sigilo, deve-se consultar a Comissão de Avaliação Documental e Acesso - CADA do seu respectivo órgão ou entidade.

WikiSEI — documentação para aprender e consultar o SEI.

Conteúdo baseado no Manual do Usuário SEI/SP v9.1, no Manual do Usuário Externo SEI Cidades v1.2 e em exemplos do manual interno do SAME. Esta central não faz parte do SEI e não solicita dados pessoais.

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