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Informações classificadas em grau de sigilo
Leia a transcrição da orientação do manual sobre informações classificadas em grau de sigilo.
Como regra geral, a LAI estabelece que uma informação pública somente pode ser classificada como sigilosa quando considerada imprescindível à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).
O artigo 23 da LAI especifica de forma exaustiva quais informações podem ser consideradas sigilosas:
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II. - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
- pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
- oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
- prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
- prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
- pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
- comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
O Decreto Estadual nº 68.155/2023, apresenta, em seu artigo 28, o mesmo rol exaustivo de informações sigilosas. Trata, ainda, em seu artigo 5º, § 4º, sobre o acesso a documentos preparatórios:
§ 4° - O direito de acesso às informações, incluídas aquelas utilizadas como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo, devendo eventual negativa, antes de sua edição, demonstrar os riscos associados ao processo decisório em curso e indicar a previsão de sua conclusão.
Os documentos com informação classificada em grau de sigilo deverão ser formalizados e mantidos em suporte físico, apartado do processo eletrônico correspondente, e submetidos aos procedimentos dispostos nos Decretos Estadual nº 68.155/2023.
Caso o servidor responsável pela instrução de um processo eletrônico perceba a necessidade de inserir ou elaborar documento que possa conter informação possivelmente sigilosa classificada, antes, deverá elaborar Termo de Classificação da Informação (TCI), submetendo-o à autoridade classificadora para decisão mantendo os respectivos documentos fora do SEI/SP.
Podem ocorrer casos em que o documento ou processo é identificado com informações passíveis de classificação em grau de sigilo posteriormente à sua produção ou inserção no SEI/SP. Nessas situações, deve-se proceder da seguinte maneira no SEI/SP:
- Alterar, no processo eletrônico, o Nível de Acesso para a categoria Sigiloso.
- Preencher o TCI em formulário eletrônico específico (modelo disponibilizado no SEI/SP) e submetê-lo à assinatura da autoridade classificadora.
- No caso de documento nato-digital, este deve ser convertido para suporte físico e cancelado no processo eletrônico correspondente.
- No caso de documento oriundo de digitalização cuja via física esteja sob a guarda do órgão, o documento em suporte físico deve ser recuperado e seu representante digital cancelado no processo eletrônico correspondente.
- Dar continuidade no trâmite do processo eletrônico, inclusive com o TCI., com exceção dos documentos formalmente classificados em grau de sigilo.
ATENÇÃO! Documentos e processos que se enquadrem nas hipóteses de classificação da informação previstas nos arts. 23 e 24 da LAI não devem ser produzidos ou inseridos no SEI/SP, pois o sistema não disponibiliza funcionalidades adequadas para o tratamento da informação classificada.
Obs.: Em caso de dúvidas sobre as informações passíveis de classificação, bem como sobre o tratamento da informação classificada em grau de sigilo, deve-se consultar a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso − CADA do órgão ou entidade.
O documento que sofrer desclassificação deve ter seu apartado físico digitalizado e capturado no processo eletrônico correspondente.
O controle de tramitação do apartado físico se dará por meio de modelo de documento próprio que identifique a tramitação, com a qualificação e assinatura dos responsáveis pelo envio e recebimento, constante no próprio apartado físico⁶.
⁶ Em caso de dúvidas sobre o tratamento da informação classificada em grau de sigilo, deve-se consultar a Comissão de Avaliação Documental e Acesso - CADA do seu respectivo órgão ou entidade.
Assuntos relacionados
- Fonte
- Manual do Usuário SEI/SP, versão 9.1 (01 de junho de 2026), páginas 45–48. Consultar fonte em PDF
Respostas dos manuais do SEI, com fonte
Assistente WikiSEI
Olá! Como posso ajudar com o SEI?
Escreva do seu jeito, como falaria com um colega. Eu procuro a resposta nos artigos do SEI/SP e do usuário externo SEI Cidades e mostro o trecho, com a página de origem, para você conferir.
Respostas baseadas nos manuais do SEI. Consulte o artigo completo para conferir as orientações.
