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Referências do manual

Consulte as referências federais e estaduais relacionadas no manual v9.1.

  • Manual SEI/SPv9.1, páginas 153–158
  • 9 min de leitura
  • ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (Brasil). Manual de digitalização. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos- 1/Publicacoes/cartilhas/manualdedigitalizacao.pdf. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (Brasil). Manual do Usuário Externo do SEI: pesquisa pública, acesso externo, peticionamento, intimação e procuração eletrônicos e assinatura externa. Disponível em: https://www.gov.br/secretariageral/pt- br/arquivos- 1/manual_usuario_externo_sei.pdf. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Dicionário brasileiro de terminologia arquivística. Disponível em: https://simagestao.com.br/wp-content/uploads/2016/01/Dicionario- de-terminologia- arquivistica.pdf. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Resolução nº 31, de 28 de abril de 2010. Recomendações para digitalização de documentos arquivísticos permanentes. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de- conteudo/publicacoes/Recomendacoes_digitalizacao_completa.pdf. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • _____. Controladoria-Geral da União. Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção. Ofício-Circular nº 258/2014/STPC/CGU-PR. Abertura do banco de perguntas e respostas do Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Disponível em: https://softwarepublico.gov.br/social/articles/0000/4002/Oficio- Circula_258_2014_STPC_CGU-PR.pdf. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8539.htm. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10278.htm. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Departamento de Segurança da Informação e Comunicações. Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013. Dispõe sobre o Credenciamento de segurança para o tratamento de informação classificada, em qualquer grau de sigilo, no âmbito do Poder Executivo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/defesa/pt- br/arquivos/cartografia/divcar/2020/04- nc01_in02_gsi_normacomplementar_27_06_2013.pdf. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp105.htm. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12682.htm. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 17 mar. 2023 -

  • ______. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8159.htm. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 17 mar. 2023 -

  • ______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Ministério da Economia. Instrução Normativa DAL/ME nº 107, de 23 de novembro de 2021. Dispõe sobre critérios e procedimentos operacionais para a publicação de atos oficiais internos no Boletim de Serviço do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ME. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a- informacao/sei/publicacoes/boletim-sei_instrucao-normativa-dal-107.pdf. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Ministério da Economia. Instrução Normativa DAL/ME nº 23, de 9 de maio de 2022. Define normas, rotinas e procedimentos para utilização do SEI no âmbito do Ministério da Economia. Disponível em: https://in.gov.br/web/dou/-/instrucao- normativa-dal-/me-n-23- de-9-de-maio-de-2022-400401516. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Ministério da Economia. Portaria ME nº 294, de 04 de agosto de 2020. Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-294-de-4-de-agosto- de-2020- 270708788. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Ministério da Economia. Portaria SGC/ME nº 12.706, de 26 de outubro de 2021. Dispõe sobre as ferramentas destinadas à gestão e à divulgação de atos internos no âmbito do Ministério da Economia. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a- informacao/sei/publicacoes/boletim_portaria-sgc-12706.pdf. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Ministério da Fazenda. Portaria SE/MF nº 1.162, de 27 de dezembro de 2016. Estabelece a apresentação de critérios necessários para a transição do Sistema de Comunicação e Protocolo (Comprot) para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Ministério da Fazenda. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/12/2016&jornal= 1&pagina=87&totalArquivos=220. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Padrões de interoperabilidade de governo eletrônico: ePING. Disponível em: https://eping.governoeletronico.gov.br/. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Superior Tribunal de Justiça. Guia prático do SEI: Sistema Eletrônico de Informações. Disponível em: https://www.goiania.go.gov.br/sei/wp- content/uploads/sites/36/2022/05/Guia-Pratico-do-Sei-Versao-4.0-2022.pdf. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • ______. Superior Tribunal de Justiça (STJ). SEI | STJ. YouTube, 2022. Disponível em: https://www.youtube.com/playlist?list=PL4p452_ygmseCBDLZQRBSPy--Xe49m2h4. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • SANTA CATARINA (Estado). Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Momento SEI 2022. You Tube, 2022. Disponível em: https://www.youtube.com/playlist?list=PLNmz4ds5UGCzhIfawEDoQr05iLT_ZuanO. Acesso em: 17 mar. 2023.

  • ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO (São Paulo). Instrução Normativa APE/SAESP nº 01, de 10 de março de 2009. Estabelece diretrizes e define procedimentos para a gestão, a preservação e o acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. São Paulo: Arquivo Público do Estado, 2009. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/assets/legislacao/Instrucao%20Normativa_1 0_3_2009.pdf. Acesso em: 17 mar. 2023.

  • ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO (São Paulo). Instrução Normativa APE/SAESP nº 2, de 2 de dezembro de 2010. Estabelece critérios para a avaliação da massa documental acumulada e procedimentos para a eliminação, transferência e recolhimento de documentos à Unidade do Arquivo Público do Estado. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/assets/legislacao/Instrucao_Normativa_APE_ SAESP_2_de%2002_de_dezembro_de_2010.pdf. Acesso em: 31 mar. 2023.

  • ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO (São Paulo). Portaria UAPESP/SAESP-4, de 23 de novembro de 2020. Substitui os Anexos I e II da Instrução Normativa APE/SAESP nº 1, de 10 de março de 2009, que definem requisitos e metadados a serem adotados pelo ambiente digital de gestão documental do SP Sem Papel e por outros sistemas de gestão arquivística. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/assets/legislacao/2020_11_24_Portaria%20U APESP_SAESP-4_23-11-2020-mesclado.pdf. Acesso em: 31 mar. 2023.

  • ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO (São Paulo). Portaria UAPESP/SAESP-5, de 05 de agosto de 2021. Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre a digitalização de documentos públicos, a gestão e a preservação de seus representantes digitais para que produzam os mesmos efeitos legais de documentos originais. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/uploads/legislacao/portaria_uapesp_saesp_5_de _05_08_2021.pdf. Acesso em: 31 mar. 2023.

  • ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO (São Paulo). Portaria UAPESP/SAESP-6, de 25 de agosto de 2021. Define procedimentos para orientar o mapeamento de documentos compostos e a modelagem de documentos digitais no ambiente digital de gestão documental “Documentos Digitais” do SP Sem Papel. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/uploads/legislacao/portaria_uapesp_saesp_6_de _25_08_2021.pdf. Acesso em: 31 mar. 2023.

  • ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO (São Paulo). Portaria UAPESP/SAESP-9, de 18 de abril de 2022. Acrescenta o Anexo II à Portaria UAPESP/SAESP nº 1, de 4 de dezembro de 2018, com as especificações técnicas para contratação de serviços de digitalização de documentos públicos estaduais. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/uploads/legislacao/portaria_uapesp_saesp_9_de _18_4_2022.pdf. Acesso em: 31 mar. 2023.

  • ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO (São Paulo). Portaria UAPESP/SAESP-10, de 14 de dezembro de 2022. Estabelece critérios e procedimentos complementares para a eliminação, transferência e recolhimento de documentos digitais, produzidos e armazenados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo SAESP. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/uploads/legislacao/portaria_uapesp_saesp_10_d e_14_12_2022.pdf. Acesso em: 31 mar. 2023.

  • ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO (São Paulo). POLÍTICA PÚBLICA DE ARQUIVOS E GESTÃO DOCUMENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4ª edição revista e ampliada. São Paulo, 2022. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/uploads/publicacoes/livros/politica_publica_de_a rquivos_e_gestao_documental_do_estado_de_sao_paulo_4_ed.pdf. Acesso em: 31 mar. 2023. -

  • SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984. Institui o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22789- 19.10.1984.html. Acesso em: 31 mar. 2023. -

  • SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989. Dispõe sobre a constituição de Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo nas Secretarias de Estado. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-29838- 18.04.1989.html. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004. Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto- 48897-27.08.2004.html. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004. Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-Meio e dá providências correlatas. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48898- 27.08.2004.html. Acesso em: 31 mar. 2023. -

  • SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58052- 16.05.2012.html. Acesso em: 17 mar. 2023. -

  • SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016. Dispõe sobre a classificação de documento, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta. Disponível em: 31 mar. 2023. -

  • SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014. Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-61836- 18.02.2016.html. Acesso em: 31 mar. 2023. -

  • SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 63.382, de 9 de maio de 2018. Substitui os anexos do Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004, que aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-Meio e dá providências correlatas. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63382- 09.05.2018.html. Acesso em: 31 mar. 2023. -

  • SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019. Institui o Programa SP Sem Papel, seu Comitê de Governança Digital e dá providências correlatas. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64355- 31.07.2019.html. Acesso em: 17 mar. 2023.

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Conteúdo baseado no Manual do Usuário SEI/SP v9.1, no Manual do Usuário Externo SEI Cidades v1.2 e em exemplos do manual interno do SAME. Esta central não faz parte do SEI e não solicita dados pessoais.

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