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Níveis de acesso no SEI: público, restrito e sigiloso
Entenda a diferença entre acesso público, restrito e sigiloso no SEI/SP e como cada classificação afeta a consulta de processos e documentos.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI)¹ todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.
O SEI/SP adota a filosofia da transparência administrativa, ainda que permita atribuir restrição de acesso a processos e documentos em casos específicos. As categorias de nível de acesso disponibilizadas pelo sistema não dizem respeito às hipóteses previstas na LAI.
Sendo assim, documentos e processos que se enquadrem nestas hipóteses² não devem ser produzidos ou inseridos no SEI/SP.
As categorias de nível de acesso disponibilizadas pelo SEI/SP são:
- Público: processos e documentos assinados disponíveis para visualização de qualquer usuário interno do sistema;
- Restrito: processos e seus documentos disponíveis para visualização de usuários das unidades pelas quais o processo tramitar; e
- Sigiloso: processos e seus documentos disponíveis apenas para usuários com permissão específica e previamente credenciados³.
Quadro comparativo entre a categorização do nível de acesso e a disponibilização do conteúdo na Pesquisa Pública⁴
Seção intitulada “Quadro comparativo entre a categorização do nível de acesso e a disponibilização do conteúdo na Pesquisa Pública⁴”| Processo | Documento | Pesquisa Pública |
|---|---|---|
| Público | Público | Conteúdo disponível⁵ |
| Público | Restrito | Conteúdo não disponível |
| Restrito | Público ou Restrito | Conteúdo não disponível |
| Sigiloso | Público, Restrito ou Sigiloso | Não apresenta resultados |
A LAI prevê os seguintes casos de restrição de acesso à informação: informações pessoais, informações sigilosas protegidas por legislação específica e informações classificadas em grau de sigilo.
Notas do manual
Seção intitulada “Notas do manual”- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 58.052 de 16 de maio de 2012.
- Art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e art. 30; art. 31, § 5º; e 27 do Decreto nº 68.155 de 09 de dezembro de 2023.
- Apenas os tipos de processo destacados em vermelho são passíveis de categorização como sigilosos no SEI/SP.
- A divulgação de informações pessoais, bem como de demais dados considerados sensíveis e sigilosos de acordo com a legislação vigente fica sujeita à apuração de responsabilidade do servidor ou colaborador.
- A partir da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Administração Pública está obrigada a proteger os dados pessoais que são objeto de tratamento nos processos administrativos que conduz, garantindo sempre observância aos princípios da segurança e prevenção de danos no tratamento desses dados.
ATENÇÃO! O histórico do andamento dos processos categorizados como “público” ou “restrito” está disponível para consulta e acompanhamento por qualquer cidadão por meio da Pesquisa Pública disponível em https://portal.sei.sp.gov.br/sei, opção “Consulta de Processos”.
Assuntos relacionados
- Fonte
- Manual do Usuário SEI/SP, versão 9.1 (01 de junho de 2026), páginas 42–43. Consultar fonte em PDF
Respostas dos manuais do SEI, com fonte
Assistente WikiSEI
Olá! Como posso ajudar com o SEI?
Escreva do seu jeito, como falaria com um colega. Eu procuro a resposta nos artigos do SEI/SP e do usuário externo SEI Cidades e mostro o trecho, com a página de origem, para você conferir.
Respostas baseadas nos manuais do SEI. Consulte o artigo completo para conferir as orientações.
