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Níveis de acesso no SEI: público, restrito e sigiloso

Entenda a diferença entre acesso público, restrito e sigiloso no SEI/SP e como cada classificação afeta a consulta de processos e documentos.

  • Manual SEI/SPv9.1, páginas 42–43
  • 2 min de leitura

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI)¹ todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

O SEI/SP adota a filosofia da transparência administrativa, ainda que permita atribuir restrição de acesso a processos e documentos em casos específicos. As categorias de nível de acesso disponibilizadas pelo sistema não dizem respeito às hipóteses previstas na LAI.

Sendo assim, documentos e processos que se enquadrem nestas hipóteses² não devem ser produzidos ou inseridos no SEI/SP.

As categorias de nível de acesso disponibilizadas pelo SEI/SP são:

  • Público: processos e documentos assinados disponíveis para visualização de qualquer usuário interno do sistema;
  • Restrito: processos e seus documentos disponíveis para visualização de usuários das unidades pelas quais o processo tramitar; e
  • Sigiloso: processos e seus documentos disponíveis apenas para usuários com permissão específica e previamente credenciados³.

Quadro comparativo entre a categorização do nível de acesso e a disponibilização do conteúdo na Pesquisa Pública⁴

Seção intitulada “Quadro comparativo entre a categorização do nível de acesso e a disponibilização do conteúdo na Pesquisa Pública⁴”
Processo Documento Pesquisa Pública
Público Público Conteúdo disponível⁵
Público Restrito Conteúdo não disponível
Restrito Público ou Restrito Conteúdo não disponível
Sigiloso Público, Restrito ou Sigiloso Não apresenta resultados

A LAI prevê os seguintes casos de restrição de acesso à informação: informações pessoais, informações sigilosas protegidas por legislação específica e informações classificadas em grau de sigilo.

  1. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 58.052 de 16 de maio de 2012.
  2. Art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e art. 30; art. 31, § 5º; e 27 do Decreto nº 68.155 de 09 de dezembro de 2023.
  3. Apenas os tipos de processo destacados em vermelho são passíveis de categorização como sigilosos no SEI/SP.
  4. A divulgação de informações pessoais, bem como de demais dados considerados sensíveis e sigilosos de acordo com a legislação vigente fica sujeita à apuração de responsabilidade do servidor ou colaborador.
  5. A partir da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Administração Pública está obrigada a proteger os dados pessoais que são objeto de tratamento nos processos administrativos que conduz, garantindo sempre observância aos princípios da segurança e prevenção de danos no tratamento desses dados.

ATENÇÃO! O histórico do andamento dos processos categorizados como “público” ou “restrito” está disponível para consulta e acompanhamento por qualquer cidadão por meio da Pesquisa Pública disponível em https://portal.sei.sp.gov.br/sei, opção “Consulta de Processos”.

WikiSEI — documentação para aprender e consultar o SEI.

Conteúdo baseado no Manual do Usuário SEI/SP v9.1, no Manual do Usuário Externo SEI Cidades v1.2 e em exemplos do manual interno do SAME. Esta central não faz parte do SEI e não solicita dados pessoais.

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