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Sigilo protegido por lei
Consulte as hipóteses de restrição por legislação específica apresentadas no manual.
As informações sigilosas protegidas por legislação específica são aquelas protegidas por outras legislações, tais como os sigilos bancário, fiscal, comercial, profissional e segredo de justiça. Da mesma forma com o que ocorre em relação às informações pessoais, não necessitam receber o tratamento dado às informações classificadas em grau de sigilo.
Veja a seguir algumas hipóteses legais de restrição de acesso à informação por legislação específica:
Sigilos decorrentes de direitos de personalidade
Seção intitulada “Sigilos decorrentes de direitos de personalidade”| Hipótese | Referência indicada no manual |
|---|---|
| Sigilo fiscal | Art. 198 do Código Tributário Nacional |
| Sigilo bancário | Art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001 |
| Sigilo comercial | Art. 155, § 2º da Lei nº 6.404, de 1976 |
| Sigilo empresarial | Art. 169 da Lei nº 11.101, de 2005 |
| Sigilo contábil | Art. 1.190 e 1.191 do Código Civil |
Sigilos de processos e procedimentos
Seção intitulada “Sigilos de processos e procedimentos”| Hipótese | Referência indicada no manual |
|---|---|
| Restrição discricionária de acesso a documento preparatório | Art. 7º, § 3º da Lei nº 12.527, de 2011 |
| Sigilo do Procedimento Administrativo Disciplinar em curso | Art. 150 da Lei nº 8.112, de 1991 |
| Sigilo do inquérito policial | Art. 20 do Código de Processo Penal |
| Segredo de justiça no processo civil | Art. 189 da Lei 13.105, de 2015 |
| Segredo de justiça no processo penal | Art. 201, § 6º da Lei nº 3.689, de 1941 |
Sigilos de processos e procedimentos
Seção intitulada “Sigilos de processos e procedimentos”| Hipótese | Referência indicada no manual |
|---|---|
| Segredo industrial | Lei nº 9.279, de 1996 |
| Direito autoral | Lei nº 9.610, de 1998 |
| Propriedade intelectual - software | Lei nº 9.609, de 1998 |
Fonte: adaptado do Ofício-Circular nº 258/2014/STPC/CGU-PR.
Assuntos relacionados
- Fonte
- Manual do Usuário SEI/SP, versão 9.1 (01 de junho de 2026), página 45. Consultar fonte em PDF
Respostas dos manuais do SEI, com fonte
Assistente WikiSEI
Olá! Como posso ajudar com o SEI?
Escreva do seu jeito, como falaria com um colega. Eu procuro a resposta nos artigos do SEI/SP e do usuário externo SEI Cidades e mostro o trecho, com a página de origem, para você conferir.
Respostas baseadas nos manuais do SEI. Consulte o artigo completo para conferir as orientações.
