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Sigilo protegido por lei

Consulte as hipóteses de restrição por legislação específica apresentadas no manual.

  • Manual SEI/SPv9.1, página 45
  • 1 min de leitura

As informações sigilosas protegidas por legislação específica são aquelas protegidas por outras legislações, tais como os sigilos bancário, fiscal, comercial, profissional e segredo de justiça. Da mesma forma com o que ocorre em relação às informações pessoais, não necessitam receber o tratamento dado às informações classificadas em grau de sigilo.

Veja a seguir algumas hipóteses legais de restrição de acesso à informação por legislação específica:

Hipótese Referência indicada no manual
Sigilo fiscal Art. 198 do Código Tributário Nacional
Sigilo bancário Art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001
Sigilo comercial Art. 155, § 2º da Lei nº 6.404, de 1976
Sigilo empresarial Art. 169 da Lei nº 11.101, de 2005
Sigilo contábil Art. 1.190 e 1.191 do Código Civil
Hipótese Referência indicada no manual
Restrição discricionária de acesso a documento preparatório Art. 7º, § 3º da Lei nº 12.527, de 2011
Sigilo do Procedimento Administrativo Disciplinar em curso Art. 150 da Lei nº 8.112, de 1991
Sigilo do inquérito policial Art. 20 do Código de Processo Penal
Segredo de justiça no processo civil Art. 189 da Lei 13.105, de 2015
Segredo de justiça no processo penal Art. 201, § 6º da Lei nº 3.689, de 1941
Hipótese Referência indicada no manual
Segredo industrial Lei nº 9.279, de 1996
Direito autoral Lei nº 9.610, de 1998
Propriedade intelectual - software Lei nº 9.609, de 1998

Fonte: adaptado do Ofício-Circular nº 258/2014/STPC/CGU-PR.

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Conteúdo baseado no Manual do Usuário SEI/SP v9.1, no Manual do Usuário Externo SEI Cidades v1.2 e em exemplos do manual interno do SAME. Esta central não faz parte do SEI e não solicita dados pessoais.

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